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12 de Dezembro de 2018

Ação de Alimentos

Com pedido de tutela antecipatória

Publicado por Bruno Almeida
mês passado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE __________ /UF

NOME COMPLETO, criança/adolescente, nascida (o) aos..., representada por sua genitora Senhora NOME COMPLETO, (qualificação completa), portadora da CI nº... SSP-... E inscrita no CPF sob o nº:..., residente e domiciliada na (endereço completo), CEP:..., Tel:..., endereço eletrônico: (email), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (proc. Anexa) com escritório na (endereço completo), Cep:..., telefone:..., endereço eletrônico: (email), onde recebe intimação, com fundamento na Lei nº 5478/68, e artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Carta Magna, propor a presente:

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de (NOME COMPLETO), seu genitor, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF:..., demais dados ignorados, residente e domiciliado (endereço completo) CEP:..., Tel:..., endereço eletrônico, pelos fatos e motivos que passam a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente não possuindo condições financeiras para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta declaração de hipossuficiência. (doc. Em anexo). Por tais razões, pleiteia-se, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.

DOS FATOS

A Requerente é filha do requerido, conforme faz prova a certidão de nascimento anexa. (doc. Em anexo)

A requerente se encontra na companhia de sua genitora onde reside com a mesma e mais... Irmão (s).

O convívio do casal se desgastou com o decorrer dos anos tornando-se impossível continuarem juntos, por ser o requerido uma pessoa agressiva.

Ressalta-se, que o rompimento da relação entre os genitores não pode comprometer a continuidade do vínculo familiar que a menor possui com a mãe e os irmãos, com quem convive desde o seu nascimento. Motivo este que pleiteia a GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR;

A genitora da requerente informou que o requerido é (profissão), auferindo uma renda aproximada de R$... (valor por extenso).

É latente que o requerido deve cumprir com sua obrigação contribuindo para manutenção do mínimo necessário para que a requerente tenha uma qualidade de vida dentro de padrões aceitáveis.

Solicito a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente de...% (porcentagem por extenso) dos rendimentos brutos do requerido, inclusive férias e gratificação natalina, hoje no valor aproximado de R$... (valor por extenso), expedindo ofício à empresa empregadora do requerido, localizada na (endereço completo), CEP:..., para que a mesma proceda aos descontos mensais, diretamente na folha de pagamento do requerido, cuja quantia deverá ser depositada na conta poupança da genitora da menor, na Agência:..., conta:..., Banco..., em nome da requerente (nome completo), até o dia 07 (sete) de cada mês e que ao final se convertam em definitivos.

Outrossim, requer-se à V. Ex.ª a regulamentação de visitas do autor a sua filha, a ser fixada nos seguintes termos: A menor continuará sob a guarda da mãe, sendo facultado ao pai visitá-la, quinzenalmente, em finais de semana, podendo pegá-lo às 08: 00 horas do sábado e devolvê-lo às 18:00 horas do domingo. No que diz respeito aos feriados, no Dia dos Pais, ficará com o pai e no Dia das Mães, ficará com a mãe. Os demais feriados serão alternados, no Natal ficará com o pai e no Ano Novo com a mãe. Nas férias poderão cada acordante ficar 50% (cinqüenta por cento) desta com a criança, sendo que a primeira parte com o genitor e a segunda com a genitora avisando antecipadamente qual será.

DO DIREITO

Fundamenta-se na legislação vigente o pedido da requerente:

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I – dirigir-lhes a criação e educação;

II – tê-los em sua companhia e guarda; (...)

Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação

principal ou antes de sua propositura:

VII – a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; (...)

Assim resta evidente o direito da genitora de ficar com a guarda da menor, uma vez que, já tem a guarda de fato desde o nascimento da menor. Ademais, busca-se a preservação do vínculo afetivo familiar da menor com a mãe e os irmãos com quem convive desde seu nascimento.

O dever de alimentar abrange tanto os alimentos naturais, bem como os civis. Os alimentos naturais, também denominados de necessarium vitae, são aqueles estritamente necessários para a mantença da vida de uma pessoa, tais como: alimentação, remédios, vestuário, colégio e habitação. Os alimentos civis, chamados de necessarium personae, se prestam a atender às necessidades de caráter social e educativo. A CF no seu art. 227, ao tratar da criança, assim dispõe:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Já no tocante ao dever de prestar pensão alimentícia, no art. 229, temos:

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Desta forma, diante das próprias disposições constitucionais e legais, emerge o dever do requerido de contribuir para a criação e sustento da sua filha. Aliás, o art. 1.696 do Código Civil, prescreve que:

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Por sua vez, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei nº 8.069/90) em seu artigo 22 que:

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais.

Consoante o sistema do Código Civil, os alimentos compreendem os recursos necessários à sobrevivência, não só à alimentação propriamente dita, como a habitação, vestuário, tratamento médico e dentário, assim como a instrução e educação, quando se trata de menor. Nesse sentido, fez o Legislador pátrio consignar, no § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, que: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades e dos recursos da pessoa obrigada”.

A Lei nº 5478/68, em seu art. , embasa a sua pretensão posta em juízo:

Art. 2º - "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe”.

Da mesma forma, o fato do requerido não participar com a manutenção necessária da requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.

Artigo 244-"Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo".

DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA

Em que pese a presente demanda para satisfazer o interesse da requerente, convém salientar que esta não pode esperar pelo provimento jurisdicional, tendo em vista que suas necessidades são perenes e urgentes, até pela tenra idade.

Com isso, a concessão da tutela de urgência para que a requerente tenha

sua satisfação atendida é medida que se impõe, sob pena de ter sérios prejuízos, como material e educacional. Nesse sentido, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, é expresso ao afirmar que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 10 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Desta forma, a requerente requer a tutela provisória de urgência sem a oitiva

prévia da parte contrária, conforme (CPC, art. , parágrafo único, inc. I c/c 300, § 2º). In verbis:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja

previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

Assim, a concessão da tutela de urgência antecipatória, no sentido de definir provisoriamente, alicerçados no art. Supracitado, alimentos à autora no importe de R$... (valor por extenso) é medida que se impõe, com vistas a salvaguardar os interesses do requerente até a decisão final do presente feito.

Dessa maneira, está mais que demonstrado pela requerente, um fato concreto e objetivo, configurando-se assim os dois requisitos da tutela provisória de urgência com relação aos seus problemas enfrentados, como ora já descritos anteriormente.

DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, requer-se:

a) O benefício da Assistência Judiciária, por serem juridicamente pobres, nos

molde da Lei nº 1.060/50 e nos termos do art. 98 a 102, doCPC;

b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos da lei;

c) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;

d) Determinar a citação do requerido, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou, ainda, por meio eletrônico, tudo nos termos do art. 246, incs.I, II e V, do CPC/2015;

d) Concessãoda tutela de urgência antecipatória, para fixação de alimentos provisórios no valor equivalente de...% (porcentagem por extenso) dos rendimentos brutos do requerido, hoje no valor aproximado de R$... (valor por extenso), expedindo ofício à empresa empregadora do requerido, localizada na..., para que a mesma proceda aos descontos mensais, diretamente na folha de pagamento do requerido, cuja quantia deverá ser depositada na conta poupança da genitora da menor, na Agência:..., conta corrente:..., Banco..., em nome da requerente (nome completo), até o dia 07 (sete) de cada mês e que ao final se convertam em definitivos.

e) Seja concedida a guarda da menor a sua genitora, uma vez que, esta já se

encontra sob sua guarda e responsabilidade de fato;

f) Seja deferida a regulamentação de visitas conforme termos acima expostos;

g) A condenação do requerido às custas de honorários e sucumbenciais;

h) Ao final, seja julgada totalmente os pedidos veiculados nesta ação.

Protesta provar o alegado por todo gênero de provas em direito admitidas.

Dá-se a causa o valor de R$... (valor por extenso).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

local, data.


Advogad0 (a)

OAB/nº:...


ROL DE TESTEMUNHAS

01. (Nome completo), (profissão), (estado civil), (nacionalidade), (endereço), (telefone).

02. (Nome completo), (profissão), (estado civil), (nacionalidade), (endereço), (telefone).

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